512 acórdãos e 336 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
21 TJMG · 20 TJGO · 19 TJRS · 17 TJRO · 16 TRF2 · 13 TJES · 12 TRF5 · 12 TJMA · 10 TJBA · 10 TJRJ · 9 STF · 8 TJPA · 6 TJRR · 5 TJCE · 4 TJDFT · 4 TJPI · 3 TJMS · 3 TJTO · 2 TJPE · 2 TRF6 · 2 TST · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TRF2 · 5 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TRF6 · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJAP
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art3