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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Crimes Ambientais

Art. 3

512 acórdãos e 336 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Decisões que citam este artigo

512

acórdãos de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo

61 TRF1 · 50 TJSC · 36 STJ · 35 TJMT · 33 TRF4 · 32 TJPR · 32 TRF3 · 28 TJSP
e mais 27 tribunais

21 TJMG · 20 TJGO · 19 TJRS · 17 TJRO · 16 TRF2 · 13 TJES · 12 TRF5 · 12 TJMA · 10 TJBA · 10 TJRJ · 9 STF · 8 TJPA · 6 TJRR · 5 TJCE · 4 TJDFT · 4 TJPI · 3 TJMS · 3 TJTO · 2 TJPE · 2 TRF6 · 2 TST · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR1

5001043-97.2024.8.08.0016 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 7044922-44.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 11/11/2026 7022830-43.2023.8.22.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 11/11/2026 Ver todos os 512 acórdãos
336

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

172 STJ · 41 STF · 29 TRF4 · 22 TRF1 · 14 TJCE · 12 TJPR · 10 TST · 7 TJBA
e mais 10 tribunais

7 TRF2 · 5 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TRF6 · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJAP

AREsp 3401619STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 5000103-98.2023.8.24.0218 Apelação CriminalTJSC, Rel. Andreas Eisele · 06/11/2026 5009694-33.2013.4.04.7200 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 Ver todas as 336 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art3