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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Crimes Ambientais

Art. 4 Desconsideração da personalidade jurídica

rubrica editorial

1.656 acórdãos e 704 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Decisões que citam este artigo

1.656

acórdãos de TRT21, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

263 TRT21 · 224 TRT10 · 196 TRT1 · 192 TRT12 · 190 TRT18 · 94 TRT6 · 54 TST · 54 TRT20
e mais 32 tribunais

37 TJMG · 36 TRT3 · 29 TJSP · 29 TRT8 · 23 TRF4 · 22 TJPR · 19 TJDFT · 18 TRF1 · 17 TRT16 · 16 TRT7 · 15 TJGO · 14 TJRS · 14 TJES · 12 TJRJ · 11 TJSC · 11 TJMT · 11 TRT11 · 9 TRF3 · 8 TRT19 · 7 TRF5 · 6 STJ · 5 TRT24 · 4 TRF2 · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TRT5 · 2 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT23

5020451-98.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5025136-51.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 1001826-25.2024.8.11.0033 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Rodrigo Roberto Curvo · 28/10/2026 Ver todos os 1.656 acórdãos
704

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

470 TST · 49 STJ · 40 TJDFT · 32 TJPR · 28 TRF4 · 20 STF · 18 TJSC · 16 TRF1
e mais 9 tribunais

9 TJSP · 7 TJMG · 4 TJRJ · 4 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TRT12

0021776-58.2016.5.04.0002 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 12/11/2026 0021021-12.2019.5.04.0234 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 23/10/2026 AREsp 3317016STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/10/2026 Ver todas as 704 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art4