1.656 acórdãos e 704 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
37 TJMG · 36 TRT3 · 29 TJSP · 29 TRT8 · 23 TRF4 · 22 TJPR · 19 TJDFT · 18 TRF1 · 17 TRT16 · 16 TRT7 · 15 TJGO · 14 TJRS · 14 TJES · 12 TJRJ · 11 TJSC · 11 TJMT · 11 TRT11 · 9 TRF3 · 8 TRT19 · 7 TRF5 · 6 STJ · 5 TRT24 · 4 TRF2 · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TRT5 · 2 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
9 TJSP · 7 TJMG · 4 TJRJ · 4 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TRT12
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art4