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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Crimes Ambientais

Art. 2 Responsabilidade de dirigentes e partícipes

rubrica editorial

504 acórdãos e 536 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Decisões que citam este artigo

504

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

117 TRF1 · 49 TRF3 · 44 TJSC · 43 STJ · 29 TRF4 · 24 TJPR · 23 TRF5 · 20 TJSP
e mais 21 tribunais

20 TJMT · 16 TJRS · 16 TJRO · 14 TJGO · 13 TJDFT · 12 STF · 11 TJMG · 10 TRF2 · 7 TJMA · 6 TJRJ · 6 TJES · 5 TJPA · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPI · 2 TJTO · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TST

0001248-86.2021.8.16.0052TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 7019771-73.2025.8.22.0002 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 11/11/2026 7022830-43.2023.8.22.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 11/11/2026 Ver todos os 504 acórdãos
536

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

267 STJ · 110 TRF1 · 41 TJPR · 34 STF · 22 TRF2 · 20 TRF4 · 13 TJSC · 7 TJBA
e mais 10 tribunais

6 TJDFT · 4 TST · 3 TJCE · 2 TJMA · 2 TJAC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3401619STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 RHC 250966STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 03/11/2026 AREsp 3331691STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/11/2026 Ver todas as 536 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art2