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CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Crimes Ambientais

Art. 72 Sanções administrativas ambientais

rubrica editorial

2.393 acórdãos e 2.155 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X –

(VETADO)

XI - restritiva de direitos.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Decisões que citam este artigo

2.393

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

1.001 TRF1 · 483 TRF5 · 188 TJMT · 143 TRF3 · 140 TRF4 · 119 TRF2 · 65 STJ · 39 TJRS
e mais 26 tribunais

23 TJPR · 21 TJSP · 20 TJRO · 20 TJES · 19 TJMG · 18 TJGO · 16 TJSC · 11 TJPA · 11 TJTO · 7 TJRN · 6 TJDFT · 6 TJRJ · 6 TJPI · 5 TJCE · 5 TJMA · 4 STF · 3 TJBA · 3 TJMS · 3 TJPB · 2 TR5 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TCEPR · 1 TJAP

2177676-27.2025.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Eurípedes Faim · 16/11/2026 5002502-65.2024.8.24.0089 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 12/11/2026 0000432-83.2018.8.06.0086 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 12/11/2026 Ver todos os 2.393 acórdãos
2.155

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

904 STJ · 809 TRF1 · 189 TRF4 · 66 TRF5 · 54 STF · 44 TRF2 · 20 TJPR · 16 TJSC
e mais 11 tribunais

12 TJCE · 9 TJDFT · 9 TJRS · 6 TJMA · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAM

AREsp 3300729STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/11/2026 AREsp 3198678STJ, Rel. Francisco Falcão · 13/11/2026 AREsp 3293125STJ, Rel. Regina Helena Costa · 12/11/2026 Ver todas as 2.155 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art72