Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crimes Ambientais
  4. Art. 71

CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Crimes Ambientais

Art. 71 Prazos do processo administrativo ambiental

rubrica editorial

361 acórdãos e 218 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Decisões que citam este artigo

361

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

232 TRF1 · 28 TRF5 · 24 TRF3 · 17 TJPR · 12 TRF4 · 7 STJ · 7 TRF2 · 6 TJGO
e mais 10 tribunais

5 TJRJ · 5 TJRO · 5 TJMT · 4 TJSP · 4 TJRS · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJES

5032392-47.2022.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/10/2026 0000077-40.2011.4.03.6002 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 07/10/2026 5003008-10.2022.4.04.7006 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 30/09/2026 Ver todos os 361 acórdãos
218

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

91 STJ · 68 TRF1 · 26 TRF4 · 9 STF · 7 TRF2 · 4 TJPR · 3 TJRS · 2 TJMG
e mais 5 tribunais

2 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC

5038451-49.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 26/10/2026 REsp 2298482STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026 5009253-57.2019.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 16/10/2026 Ver todas as 218 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art71