361 acórdãos e 218 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJRJ · 5 TJRO · 5 TJMT · 4 TJSP · 4 TJRS · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC
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CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art71