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CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Crimes Ambientais

Art. 74 Base de cálculo da multa

rubrica editorial

104 acórdãos e 211 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

56 TRF1 · 18 TRF5 · 10 TRF3 · 4 TJGO · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 TRF4 · 2 TJPR
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPI

0006884-32.2024.8.16.0083TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 21/09/2026 5004806-75.2023.4.04.7101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 19/08/2026 0007914-40.2010.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 14/08/2026 Ver todos os 104 acórdãos
211

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

103 STJ · 91 TRF1 · 7 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TR4

REsp 2282055STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 AREsp 3321154STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/10/2026 AREsp 3297406STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 25/09/2026 Ver todas as 211 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art74