319 acórdãos e 301 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJRS · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
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CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art75