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CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Crimes Ambientais

Art. 75 Valor da multa ambiental

rubrica editorial

319 acórdãos e 301 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Decisões que citam este artigo

319

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

209 TRF1 · 49 TRF5 · 18 TRF3 · 10 TRF2 · 9 TJGO · 6 TRF4 · 5 TJPR · 4 STJ
e mais 7 tribunais

3 TJRS · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA

5000552-78.2022.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 21/10/2026 0047903-37.2025.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil · 30/09/2026 0006884-32.2024.8.16.0083TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 21/09/2026 Ver todos os 319 acórdãos
301

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

145 STJ · 116 TRF1 · 12 TRF5 · 12 TRF2 · 8 TRF4 · 4 STF · 2 TJPR · 1 TJDFT
e mais 1 tribunais

1 TJGO

AREsp 3266803STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 REsp 2282055STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 ARE 1626429 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 19/10/2026 Ver todas as 301 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art75