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CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Crimes Ambientais

Art. 76

55 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art76