55 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art76