2.401 acórdãos e 1.629 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
38 TJGO · 37 TJBA · 35 TJSP · 23 TJPA · 21 TJMG · 19 TJRS · 18 TJSC · 18 TJRO · 17 TJDFT · 15 TJTO · 11 TJRJ · 10 TJMA · 9 TJES · 7 TJRN · 6 TJMS · 6 TJPI · 6 TJPB · 5 TJCE · 3 STF · 2 TJAL · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
11 TJMA · 9 TJCE · 8 TJBA · 7 TJDFT · 5 TJRS · 5 TJGO · 4 TJMG · 2 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPE
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CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art70