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CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Crimes Ambientais

Art. 70 Infração administrativa ambiental

rubrica editorial

2.401 acórdãos e 1.629 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Decisões que citam este artigo

2.401

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

1.068 TRF1 · 335 TRF5 · 185 TRF3 · 167 TRF2 · 114 TRF4 · 92 TJPR · 81 TJMT · 49 STJ
e mais 24 tribunais

38 TJGO · 37 TJBA · 35 TJSP · 23 TJPA · 21 TJMG · 19 TJRS · 18 TJSC · 18 TJRO · 17 TJDFT · 15 TJTO · 11 TJRJ · 10 TJMA · 9 TJES · 7 TJRN · 6 TJMS · 6 TJPI · 6 TJPB · 5 TJCE · 3 STF · 2 TJAL · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TJAP

7003041-39.2025.8.22.0017 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 16/11/2026 2177676-27.2025.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Eurípedes Faim · 16/11/2026 5002502-65.2024.8.24.0089 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 12/11/2026 Ver todos os 2.401 acórdãos
1.629

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

732 STJ · 416 TRF1 · 199 TRF4 · 67 TRF2 · 60 STF · 49 TJPR · 30 TRF5 · 23 TJSC
e mais 10 tribunais

11 TJMA · 9 TJCE · 8 TJBA · 7 TJDFT · 5 TJRS · 5 TJGO · 4 TJMG · 2 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPE

0163910-80.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 15/11/2026 AREsp 3198678STJ, Rel. Francisco Falcão · 13/11/2026 AREsp 3204402STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 Ver todas as 1.629 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art70