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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental

Crimes Ambientais

Art. 69-A Estudo ambiental falso ou enganoso

rubrica editorial

Incluído pela Lei 11.284/2006. 386 acórdãos e 401 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.284/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/03/2006 Lei 11.284/2006incluído. Publicada em 03/03/2006. Texto oficial

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Se o crime é culposo:

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o

A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

386

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

79 TJSC · 53 TJPR · 34 TJMT · 27 TRF1 · 26 TJRS · 19 TJMA · 16 TRF5 · 15 TRF4
e mais 20 tribunais

14 TJMG · 13 STJ · 12 TJRJ · 10 TJSP · 10 TJPA · 8 TRF3 · 7 TJCE · 7 TJRO · 6 STF · 5 TJBA · 5 TRF2 · 4 TJPI · 3 TJRN · 3 TJRR · 3 TRF6 · 2 TJMS · 2 TJAM · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP

0002285-45.2020.8.14.0051TJPA · 12/11/2026 0119120-11.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 10/11/2026 5003759-77.2025.4.04.7010 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 Ver todos os 386 acórdãos
401

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

285 STJ · 29 TRF1 · 26 STF · 20 TRF4 · 14 TJSC · 9 TJPR · 4 TRF6 · 3 TRF2
e mais 8 tribunais

2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJAP

AREsp 3324175STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/11/2026 REsp 2304445STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/11/2026 AREsp 3356906STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/11/2026 Ver todas as 401 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art69-A