Incluído pela Lei 11.284/2006. 386 acórdãos e 401 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/03/2006 Lei 11.284/2006incluído. Publicada em 03/03/2006. Texto oficial
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 1o Se o crime é culposo:
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o
A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
2 figuras típicas neste artigo
- Elaboração ou apresentação de estudo ambiental falso editorial caput · reclusão de 3 anos a 6 anos
- Se o crime é culposo § 1º · detenção de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
14 TJMG · 13 STJ · 12 TJRJ · 10 TJSP · 10 TJPA · 8 TRF3 · 7 TJCE · 7 TJRO · 6 STF · 5 TJBA · 5 TRF2 · 4 TJPI · 3 TJRN · 3 TJRR · 3 TRF6 · 2 TJMS · 2 TJAM · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJAP
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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 58: Causas de aumento de pena
- Art. 59
- Art. 60: Licenciamento ambiental obrigatório
- Art. 61: Disseminação de pragas ou doenças
- Art. 62: Destruição de bem protegido
- Art. 63: Alteração de bem protegido
- Art. 64: Construção em solo protegido
- Art. 65
- Art. 66: Falsidade em procedimento ambiental
- Art. 67: Licença ambiental irregular
- Art. 68: Descumprimento de obrigação ambiental
- Art. 69: Obstrução à fiscalização ambiental
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art69-A