446 acórdãos e 317 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Obstáculo à fiscalização ambiental editorial caput · detenção de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
10 TJMT · 9 TJRS · 9 TRF3 · 9 TRF2 · 8 STF · 8 TJRJ · 7 TJRR · 6 TJRN · 5 TJGO · 4 TJPA · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJES · 2 TJAM · 2 TRF6 · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF6
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 58: Causas de aumento de pena
- Art. 59
- Art. 60: Licenciamento ambiental obrigatório
- Art. 61: Disseminação de pragas ou doenças
- Art. 62: Destruição de bem protegido
- Art. 63: Alteração de bem protegido
- Art. 64: Construção em solo protegido
- Art. 65
- Art. 66: Falsidade em procedimento ambiental
- Art. 67: Licença ambiental irregular
- Art. 68: Descumprimento de obrigação ambiental
- Art. 69-A: Estudo ambiental falso ou enganoso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art69