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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental

Crimes Ambientais

Art. 69 Obstrução à fiscalização ambiental

rubrica editorial

446 acórdãos e 317 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

446

acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

159 TRF1 · 59 TRF4 · 29 TRF5 · 26 TJSC · 23 STJ · 20 TJPR · 18 TJSP · 15 TJMG
e mais 21 tribunais

10 TJMT · 9 TJRS · 9 TRF3 · 9 TRF2 · 8 STF · 8 TJRJ · 7 TJRR · 6 TJRN · 5 TJGO · 4 TJPA · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJES · 2 TJAM · 2 TRF6 · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR1

5001593-53.2026.4.04.7102 Apelação CriminalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 5002537-16.2021.4.04.7204 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 04/11/2026 1032628-49.2026.4.01.0000 REVISÃO CRIMINAL (RVCR)TRF1, Rel. Juiz Federal Agliberto Gomes Machado (conv.) · 27/10/2026 Ver todos os 446 acórdãos
317

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

119 TRF1 · 85 STJ · 70 STF · 12 TRF4 · 11 TJPB · 6 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJPR
e mais 6 tribunais

2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF6

HC 1002976STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 REsp 2189287STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026 REsp 2189287STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026 Ver todas as 317 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art69