601 acórdãos e 307 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Construção irregular em solo protegido editorial caput · detenção de 6 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
17 TJRJ · 15 TJGO · 13 TJDFT · 11 TJPR · 11 TRF2 · 10 TJRS · 10 TJRN · 8 TJRR · 7 STF · 7 TR5 · 6 TJCE · 6 TJMG · 5 TJES · 5 TR3 · 4 TRF6 · 3 TJBA · 3 TJAM · 3 TR1 · 2 TNU · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJRS · 3 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TR4 · 1 TJPR · 1 TRF6 · 1 TJGO
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 58: Causas de aumento de pena
- Art. 59
- Art. 60: Licenciamento ambiental obrigatório
- Art. 61: Disseminação de pragas ou doenças
- Art. 62: Destruição de bem protegido
- Art. 63: Alteração de bem protegido
- Art. 65
- Art. 66: Falsidade em procedimento ambiental
- Art. 67: Licença ambiental irregular
- Art. 68: Descumprimento de obrigação ambiental
- Art. 69: Obstrução à fiscalização ambiental
- Art. 69-A: Estudo ambiental falso ou enganoso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art64