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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Crimes Ambientais

Art. 64 Construção em solo protegido

rubrica editorial

601 acórdãos e 307 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

601

acórdãos de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

161 TJSC · 108 TRF4 · 51 TRF5 · 42 TRF1 · 28 TRF3 · 23 STJ · 20 TR4 · 18 TJSP
e mais 23 tribunais

17 TJRJ · 15 TJGO · 13 TJDFT · 11 TJPR · 11 TRF2 · 10 TJRS · 10 TJRN · 8 TJRR · 7 STF · 7 TR5 · 6 TJCE · 6 TJMG · 5 TJES · 5 TR3 · 4 TRF6 · 3 TJBA · 3 TJAM · 3 TR1 · 2 TNU · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TJPB

5004161-30.2023.8.24.0062 Apelação CriminalTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 17/11/2026 5004353-75.2023.8.24.0057 Apelação CriminalTJSC, Rel. Andreas Eisele · 17/11/2026 5000656-45.2023.8.24.0025 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 12/11/2026 Ver todos os 601 acórdãos
307

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

126 STJ · 48 STF · 33 TRF4 · 29 TJDFT · 24 TJSC · 13 TRF1 · 11 TRF2 · 7 TJBA
e mais 8 tribunais

4 TJRS · 3 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TR4 · 1 TJPR · 1 TRF6 · 1 TJGO

REsp 2069281STJ, Rel. Og Fernandes · 11/11/2026 5004113-03.2021.8.24.0075 Apelação CriminalTJSC, Rel. Sidney Eloy Dalabrida · 30/10/2026 HC 279144 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 29/10/2026 Ver todas as 307 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art64