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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental

Crimes Ambientais

Art. 66 Falsidade em procedimento ambiental

rubrica editorial

71 acórdãos e 58 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

12 TJRS · 10 TJSC · 9 STJ · 6 TRF4 · 5 TJMT · 4 TJMG · 4 TRF5 · 3 TJRJ
e mais 10 tribunais

3 TJPR · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJAM · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TRF2

0800185-22.2023.4.05.8504 APELAÇÃO CRIMINALTRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 16/06/2026 HC 1077554STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 25/05/2026 0500358-72.2020.8.05.0039 ApelaçãoTJBA, Rel. Rita de Cassia Machado Magalhaes · 10/09/2025 Ver todos os 71 acórdãos
58

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 10 STF · 6 TRF4 · 5 TRF1 · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TRF2
RHC 231395STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 23/06/2026 AP 2644 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 14/04/2026 CC 220127STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/03/2026 Ver todas as 58 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art66