71 acórdãos e 58 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informa... caput · reclusão de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJPR · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJAM · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 58: Causas de aumento de pena
- Art. 59
- Art. 60: Licenciamento ambiental obrigatório
- Art. 61: Disseminação de pragas ou doenças
- Art. 62: Destruição de bem protegido
- Art. 63: Alteração de bem protegido
- Art. 64: Construção em solo protegido
- Art. 65
- Art. 67: Licença ambiental irregular
- Art. 68: Descumprimento de obrigação ambiental
- Art. 69: Obstrução à fiscalização ambiental
- Art. 69-A: Estudo ambiental falso ou enganoso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art66