Redação atual dada pela Lei 12.408/2011. 389 acórdãos e 134 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/05/2011 Lei 12.408/2011incluído, alterado. Publicada em 26/05/2011. Texto oficial
Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
(Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)
§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)
§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
(Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)
2 figuras típicas neste artigo
- Pichação ou conspurcação de edificação ou monumento urbano editorial caput · detenção de 3 meses a 1 ano
- Dano a monumento ou coisa tombada editorial § 1º · detenção de 6 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
7 STJ · 6 TJMT · 5 TJBA · 5 TJMA · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJES · 3 TJSE · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TR5 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF2 · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJMG · 1 TRF4 · 1 TRF2
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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 58: Causas de aumento de pena
- Art. 59
- Art. 60: Licenciamento ambiental obrigatório
- Art. 61: Disseminação de pragas ou doenças
- Art. 62: Destruição de bem protegido
- Art. 63: Alteração de bem protegido
- Art. 64: Construção em solo protegido
- Art. 66: Falsidade em procedimento ambiental
- Art. 67: Licença ambiental irregular
- Art. 68: Descumprimento de obrigação ambiental
- Art. 69: Obstrução à fiscalização ambiental
- Art. 69-A: Estudo ambiental falso ou enganoso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art65