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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Crimes Ambientais

Art. 65

Redação atual dada pela Lei 12.408/2011. 389 acórdãos e 134 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.408/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/05/2011 Lei 12.408/2011incluído, alterado. Publicada em 26/05/2011. Texto oficial

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

(Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

(Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

389

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

118 TJSP · 46 TJDFT · 45 TJPR · 34 TJCE · 32 TJMG · 29 TJRS · 21 TJRJ · 10 TJSC
e mais 19 tribunais

7 STJ · 6 TJMT · 5 TJBA · 5 TJMA · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJES · 3 TJSE · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TR5 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF2 · 1 TR2

0011330-41.2017.8.24.0038 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 12/11/2026 3032130-42.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Maria Ilna Lima de Castro · 11/11/2026 0201385-81.2024.8.06.0303 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Maria Ilna Lima de Castro · 11/11/2026 Ver todos os 389 acórdãos
134

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

57 STJ · 29 STF · 24 TJPR · 5 TJBA · 5 TJSP · 4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRS
e mais 3 tribunais

2 TJMG · 1 TRF4 · 1 TRF2

RHC 228342STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 02/10/2026 RMS 74923STJ, Rel. Gurgel de Faria · 15/09/2026 HC 1102194STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 14/09/2026 Ver todas as 134 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art65