Redação atual dada pela Lei 14.691/2023. 9 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/10/2023 Lei 14.691/2023incluído, alterado. Publicada em 04/10/2023. Texto oficial
Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 , ao Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932 , ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), criado pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 , e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.
(Redação dada pela Lei nº 14.691, de 2023)
§ 1º Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, percentual que poderá ser alterado a critério dos órgãos arrecadadores.
(Incluído pela Lei nº 14.691, de 2023)
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.691, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art73