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Histórico da norma

Crimes Ambientais: o que mudou desde a publicação

66 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 11/03/2026 Lei nº 15.355 Art. 32, § 1-C (Acréscimo).
  • 22/12/2025 Lei nº 15.299 Art. 49, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 49, § 2 (Acréscimo).
  • 08/08/2025 Lei nº 15.190 Art. 60, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 60, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 67, caput (Alteração); Art. 67, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Revogação).
  • 16/06/2025 Lei nº 15.150 Art. 32, § 1-B (Acréscimo).
  • 31/07/2024 Lei nº 14.944 Art. 41, caput (Alteração).
  • 03/10/2023 Lei nº 14.691 Art. 73, caput (Alteração); Art. 73, § 1 (Acréscimo); Art. 73, § 2 (Acréscimo Vetado).
  • 29/09/2020 Lei nº 14.064 Art. 32, § 1-A (Acréscimo).
  • 08/12/2014 Lei nº 13.052 Art. 25, § 1 (Alteração); Art. 25, § 2 (Renumeração); Art. 25, § 2 (Acréscimo); Art. 25, § 3 (Renumeração); Art. 25, § 4 (Renumeração); Art. 25, § 5 (Renumeração).
  • 25/05/2011 Lei nº 12.408 Art. 65 (Alteração).
  • 02/08/2010 Lei nº 12.305 Art. 56, § 1 (Alteração).
  • 22/12/2006 Lei nº 11.428 Art. 38-A (Alteração).
  • 02/03/2006 Lei nº 11.284 Art. 50-A (Alteração); Art. 69-A (Alteração).
  • 18/07/2000 Lei nº 9.985 Art. 40, § 1 (Alteração); Art. 40, § 2 (Alteração); Art. 40-A (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 17/09/2021 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 640alteração permanente Art. 25, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 25, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 22/07/2008 Decreto nº 6.514regulamentação permanente de norma
  • 21/09/1999 Decreto nº 3.179regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 06/05/2025 Decreto nº 12.451
  • 12/01/2022 Decreto nº 10.935
  • 25/11/2021 Lei nº 14.250
  • 05/06/2020 Decreto nº 10.388
  • 17/10/2019 Medida Provisória nº 900 Art. 72, § 4 (Dispositivo Correlato).
  • 25/05/2012 Lei nº 12.651
  • 09/12/2002 Decreto sem número

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 22/08/2002 Medida Provisória nº 62 Art. 25 (Alteração).
  • 23/08/2001 Medida Provisória nº 2.163-41 Art. 79-A (Acréscimo).
  • 26/07/2001 Medida Provisória nº 2.163-40 Art. 79-A (Acréscimo).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.163-39 Art. 79-A (Alteração).
  • 13/06/2001 Medida Provisória nº 2.073-38 Art. 79-A (Alteração).
  • 17/05/2001 Medida Provisória nº 2.073-37 Art. 79-A (Alteração).
  • 19/04/2001 Medida Provisória nº 2.073-36 Art. 79-A (Alteração).
  • 22/03/2001 Medida Provisória nº 2.073-35 Art. 79-A (Alteração).
  • 22/02/2001 Medida Provisória nº 2.073-34 Art. 79-A (Alteração).
  • 25/01/2001 Medida Provisória nº 2.073-33 Art. 79-A (Alteração).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.073-32 Art. 79-A (Alteração).
  • 14/12/2000 Medida Provisória nº 1.949-31 Art. 79-A (Alteração).
  • 16/11/2000 Medida Provisória nº 1.949-30 Art. 79-A (Acréscimo).
  • 19/10/2000 Medida Provisória nº 1.949-29 Art. 79-A (Alteração).
  • 21/09/2000 Medida Provisória nº 1.949-28 Art. 79-A (Alteração).
  • 23/08/2000 Medida Provisória nº 1.949-27 Art. 79-A (Alteração).
  • 26/07/2000 Medida Provisória nº 1.949-26 Art. 79-A (Alteração).
  • 26/06/2000 Medida Provisória nº 1.949-25 Art. 79-A (Alteração).
  • 26/05/2000 Medida Provisória nº 1.949-24 Art. 79-A (Alteração).
  • 27/04/2000 Medida Provisória nº 1.949-23 Art. 79-A (Alteração).
  • 30/03/2000 Medida Provisória nº 1.949-22 Art. 79-A (Alteração).
  • 02/03/2000 Medida Provisória nº 1.949-21 Art. 79-A (Alteração).
  • 03/02/2000 Medida Provisória nº 1.949-20 Art. 79-A (Alteração).
  • 06/01/2000 Medida Provisória nº 1.949-19 Art. 79-A (Alteração).
  • 09/12/1999 Medida Provisória nº 1.949-18 Art. 79-A (Alteração).
Ver os outros 18 registros
  • 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.874-17 Art. 79-A (Acréscimo).
  • 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.874-16 Art. 79-A (Alteração).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.874-15 Art. 79-A (Alteração).
  • 26/08/1999 Medida Provisória nº 1.874-14 Art. 79-A (Alteração).
  • 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.874-13 Art. 79 (Alteração).
  • 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.874-12 Art. 79 (Acréscimo).
  • 17/06/1999 Medida Provisória nº 1.710-11 Art. 79 (Alteração).
  • 20/05/1999 Medida Provisória nº 1.710-10 Art. 79 (Alteração).
  • 22/04/1999 Medida Provisória nº 1.710-9 Art. 79 (Alteração).
  • 25/03/1999 Medida Provisória nº 1.710-8 Art. 79 (Alteração).
  • 25/02/1999 Medida Provisória nº 1.710-7 Art. 79 (Acréscimo).
  • 28/01/1999 Medida Provisória nº 1.710-6 Art. 79 (Alteração).
  • 30/12/1998 Medida Provisória nº 1.710-5 Art. 79 (Alteração).
  • 03/12/1998 Medida Provisória nº 1.710-4 Art. 79 (Alteração).
  • 05/11/1998 Medida Provisória nº 1.710-3 Art. 79 (Alteração).
  • 08/10/1998 Medida Provisória nº 1.710-2 Art. 79 (Alteração); Art. 79, § 1 (Alteração); Art. 79, § 2 (Alteração); Art. 79, § 3 (Alteração); Art. 79, § 4 (Alteração); Art. 79, § 5 (Alteração); Art. 79, § 6 (Alteração); Art. 79, § 7 (Alteração); Art. 79, § 8 (Alteração).
  • 08/09/1998 Medida Provisória nº 1.710-1 Art. 79, § 1 (Alteração); Art. 79, § 2 (Alteração); Art. 79, § 3 (Alteração); Art. 79, § 4 (Alteração).
  • 07/08/1998 Medida Provisória nº 1.710 Art. 79 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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