82 acórdãos e 92 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJMA · 3 TJMT · 2 TJRS · 2 TJRR · 2 TRF3 · 2 TR4 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art79