Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crimes Ambientais
  4. Art. 79

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Crimes Ambientais

Art. 79

82 acórdãos e 92 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 8 TRF1 · 7 TJSP · 7 TJMG · 7 TJPR · 6 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJSC
e mais 16 tribunais

4 TJMA · 3 TJMT · 2 TJRS · 2 TJRR · 2 TRF3 · 2 TR4 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF5

0001825-48.2017.8.16.0135TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 5001053-98.2024.8.24.0242 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 08/10/2026 REsp 2271522 AgRg no REspSTJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/09/2026 Ver todos os 82 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art79