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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Crimes Ambientais

Art. 82

9 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.

Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art82