9 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de STJ, TJRO e outros tribunais citam este artigo
6 STJ · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJGO
0002565-41.2022.8.27.2716 APELAÇÃO CRIMINALTJTO · 09/02/2026
7004864-84.2025.8.22.0005 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Enio Salvador Vaz · 11/11/2025
AGRCC 36405 AgRg no CCSTJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 24/08/2005
Ver todos os 9 acórdãos
1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
RHC 228844STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 02/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art82