1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.
Art. 81.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF5 cita este artigo
0801105-37.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rogerio de Meneses Fialho Moreira · 17/06/20211
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2116802STJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 28/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art81