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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Crimes Ambientais

Art. 81

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.

Art. 81.

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art81