28 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
14 TRF1 · 7 TRF3 · 5 TRF5 · 2 TJMT
1078240-06.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Rodrigo Roberto Curvo · 29/07/2026
0815807-72.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 26/06/2026
1001051-39.2021.4.01.4103 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 26/03/2026
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21
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
14 STJ · 3 TRF1 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TRF5
AREsp 2864268STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 17/07/2026
AREsp 3207106STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 07/07/2026
5012285-77.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 16/04/2026
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art80