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CAPÍTULO VII - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Crimes Ambientais

Art. 78 Sistema de intercâmbio internacional de informações

rubrica editorial

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2023.

Art. 78. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1947455STJ, Rel. Francisco Falcão · 26/04/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art78