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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora

Crimes Ambientais

Art. 49 Dano a plantas ornamentais

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.299/2025. 54 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · Lei 15.299/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2025 Lei 15.299/2025incluído, alterado. Publicada em 23/12/2025. Texto oficial

Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

§ 1º No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.299, de 2025)

§ 2º Não incorre em crime quem procede à poda ou ao corte de árvore quando o órgão ambiental responsável não responder de maneira fundamentada, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a requerimento que solicita o corte ou a poda em razão da possibilidade de ocorrência de acidente devidamente atestada por empresa ou profissional habilitado, considerada tacitamente autorizada sua realização quando esgotado o referido prazo.

(Incluído pela Lei nº 15.299, de 2025)

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

54

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

13 TJPR · 10 TJSP · 4 TJMG · 4 TJRJ · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJRN
e mais 10 tribunais

2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRF5

0005036-83.2023.8.26.0077 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 29/09/2026 5003351-50.2024.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 17/09/2026 5010332-71.2019.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 17/09/2026 Ver todos os 54 acórdãos
25

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 4 TJPR · 3 STF · 2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TRF4
e mais 1 tribunais

1 TRF2

HC 270306 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 31/03/2026 REsp 2250523STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/02/2026 ARE 1572433 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 25/10/2025 Ver todas as 25 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art49