Redação atual dada pela Lei 15.299/2025. 54 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2025 Lei 15.299/2025incluído, alterado. Publicada em 23/12/2025. Texto oficial
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
§ 1º No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.
(Redação dada pela Lei nº 15.299, de 2025)
§ 2º Não incorre em crime quem procede à poda ou ao corte de árvore quando o órgão ambiental responsável não responder de maneira fundamentada, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a requerimento que solicita o corte ou a poda em razão da possibilidade de ocorrência de acidente devidamente atestada por empresa ou profissional habilitado, considerada tacitamente autorizada sua realização quando esgotado o referido prazo.
(Incluído pela Lei nº 15.299, de 2025)
2 figuras típicas neste artigo
- Dano a planta de ornamentação editorial caput · detenção de 3 meses a 1 ano
- No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa § 1º · de 1 mês a 6 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 43
- Art. 44: Extração ilegal de minerais
- Art. 45: Exploração ilegal de madeira de lei
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 47
- Art. 48: Impedimento à regeneração natural
- Art. 50: Destruição de florestas e vegetação protegida
- Art. 50-A: Desmatamento em terras públicas
- Art. 51: Comercialização e uso irregular de motosserra
- Art. 52
- Art. 53: Causas de aumento de pena
- Art. 54
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art49