60 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Extração ilegal de minerais em floresta pública editorial caput · detenção de 6 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 STJ · 2 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 38-A
- Art. 39
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
- Art. 40-A
- Art. 41: Incêndio em mata ou floresta
- Art. 42: Balão causador de incêndio
- Art. 43
- Art. 45: Exploração ilegal de madeira de lei
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 47
- Art. 48: Impedimento à regeneração natural
- Art. 49: Dano a plantas ornamentais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art44