Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crimes Ambientais
  4. Art. 41

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora

Crimes Ambientais

Art. 41 Incêndio em mata ou floresta

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.944/2024. 574 acórdãos e 173 decisões monocráticas de TJMG, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 14.944/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/07/2024 Lei 14.944/2024alterado. Publicada em 01/08/2024. Texto oficial

Art. 41. Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação:

(Redação dada pela Lei nº 14.944, de 2024)

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

574

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

139 TJMG · 98 TJSC · 76 TRF1 · 63 TJPR · 37 TJSP · 23 STJ · 18 TJMT · 17 TJRJ
e mais 20 tribunais

15 TJRS · 12 TJES · 11 TJDFT · 10 TJMA · 6 STF · 6 TJGO · 5 TJMS · 5 TJPA · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJPI · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJRR · 2 TJBA · 2 TJRO · 2 TJPB · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJAP

0000060-38.2024.8.08.0032 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 11/11/2026 1005282-05.2021.4.01.3200 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juíza Federal Olivia Merlin Silva (conv.) · 09/11/2026 1500398-16.2024.8.26.0426 Apelação CriminalTJSP, Rel. Moreira da Silva · 09/11/2026 Ver todos os 574 acórdãos
173

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

88 STJ · 38 TRF1 · 17 STF · 5 TJMG · 5 TJSP · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TRF4
e mais 7 tribunais

2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2

REsp 2282616STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/10/2026 0002502-66.2014.4.01.3908 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza · 04/09/2026 REsp 2210636STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/09/2026 Ver todas as 173 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art41