3.467 acórdãos e 1.019 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 30 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,7% negaram provimento ou a ordem, 3,3% concederam ou deram provimento.
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
1 figura típica neste artigo
- Destruição ou dano a floresta de preservação permanente editorial caput · detenção de 1 ano a 3 anos
Como o STJ vem decidindo
30 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
91 TRF3 · 83 TJMT · 72 TJES · 61 TJMS · 35 TJRJ · 29 TRF5 · 29 TJGO · 24 STF · 23 TJMA · 19 TJBA · 14 TJAM · 12 TJCE · 9 TJPA · 9 TRF6 · 8 TRF2 · 7 TJRN · 5 TJRO · 5 TJRR · 4 TJPE · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJTO · 2 TR3 · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
14 TRF2 · 12 TJPB · 11 TJMG · 9 TJCE · 9 TJRS · 3 TJES · 3 TRF6 · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJPI
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 33: Poluição hídrica e fauna aquática
- Art. 34: Pesca proibida ou irregular
- Art. 35
- Art. 36: Definição de pesca
- Art. 37: Exclusão de ilicitude no abate de animal
- Art. 38-A
- Art. 39
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
- Art. 40-A
- Art. 41: Incêndio em mata ou floresta
- Art. 42: Balão causador de incêndio
- Art. 43
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art38