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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora

Crimes Ambientais

Art. 38

3.467 acórdãos e 1.019 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 30 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,7% negaram provimento ou a ordem, 3,3% concederam ou deram provimento.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

30 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 96,7%negaram provimento ou a ordem29
  • 3,3%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.467

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

781 TJSC · 680 TJPR · 493 TJMG · 344 TJSP · 233 TRF1 · 181 TJRS · 106 STJ · 95 TRF4
e mais 27 tribunais

91 TRF3 · 83 TJMT · 72 TJES · 61 TJMS · 35 TJRJ · 29 TRF5 · 29 TJGO · 24 STF · 23 TJMA · 19 TJBA · 14 TJAM · 12 TJCE · 9 TJPA · 9 TRF6 · 8 TRF2 · 7 TJRN · 5 TJRO · 5 TJRR · 4 TJPE · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJTO · 2 TR3 · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TJAP

0001248-86.2021.8.16.0052TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 5003746-19.2023.8.24.0039 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 12/11/2026 5000656-45.2023.8.24.0025 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 12/11/2026 Ver todos os 3.467 acórdãos
1.019

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

458 STJ · 186 TRF1 · 107 STF · 74 TJPR · 49 TRF4 · 42 TJSC · 18 TJSP · 14 TJMA
e mais 13 tribunais

14 TRF2 · 12 TJPB · 11 TJMG · 9 TJCE · 9 TJRS · 3 TJES · 3 TRF6 · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJPI

AREsp 3401619STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3260551STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 12/11/2026 CC 225029STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 Ver todas as 1.019 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art38