42 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 35. Pescar mediante a utilização de:
I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena - reclusão de um ano a cinco anos.
1 figura típica neste artigo
- Pesca com uso de explosivos ou substâncias proibidas editorial caput · reclusão de 1 ano a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 30
- Art. 31: Introdução de animal sem licença
- Art. 32: Abuso e maus-tratos a animais
- Art. 33: Poluição hídrica e fauna aquática
- Art. 34: Pesca proibida ou irregular
- Art. 36: Definição de pesca
- Art. 37: Exclusão de ilicitude no abate de animal
- Art. 38
- Art. 38-A
- Art. 39
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
- Art. 40-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art35