55 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III –
(VETADO)
IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJPR · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 32: Abuso e maus-tratos a animais
- Art. 33: Poluição hídrica e fauna aquática
- Art. 34: Pesca proibida ou irregular
- Art. 35
- Art. 36: Definição de pesca
- Art. 38
- Art. 38-A
- Art. 39
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
- Art. 40-A
- Art. 41: Incêndio em mata ou floresta
- Art. 42: Balão causador de incêndio
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art37