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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção I - Dos Crimes contra a Fauna

Crimes Ambientais

Art. 37 Exclusão de ilicitude no abate de animal

rubrica editorial

55 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III –

(VETADO)

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo

7 TRF3 · 6 TJMG · 6 TRF4 · 5 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TJSP · 4 TJMT · 3 STF
e mais 13 tribunais

3 TJPR · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF5

5000689-95.2024.4.04.7201 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 28/10/2026 0002002-95.2021.8.16.0062TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 26/10/2026 1501505-08.2023.8.26.0628 Apelação CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 20/10/2026 Ver todos os 55 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art37