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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora

Crimes Ambientais

Art. 45 Exploração ilegal de madeira de lei

rubrica editorial

260 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

260

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

126 TJPR · 39 TJSC · 31 TJMG · 10 TJRS · 7 TRF1 · 7 TJGO · 6 STJ · 4 STF
e mais 12 tribunais

4 TJMS · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJPA · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJAC · 1 TJRO · 1 TRF5

0801759-23.2024.8.19.0065 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Pedro Freire Raguenet · 03/11/2026 5090583-92.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 27/10/2026 5001692-52.2024.8.13.0427 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Kárin Emmerich · 23/09/2026 Ver todos os 260 acórdãos
66

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 12 TJPR · 8 STF · 6 TRF1 · 3 TJMG · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF4

5090583-92.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 13/10/2026 0088874-32.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 30/09/2026 REsp 2268048STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/05/2026 Ver todas as 66 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art45