260 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:
Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Corte ou carbonização irregular de madeira de lei editorial caput · reclusão de 1 ano a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJMS · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJPA · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJAC · 1 TJRO · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
- Art. 40-A
- Art. 41: Incêndio em mata ou floresta
- Art. 42: Balão causador de incêndio
- Art. 43
- Art. 44: Extração ilegal de minerais
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 47
- Art. 48: Impedimento à regeneração natural
- Art. 49: Dano a plantas ornamentais
- Art. 50: Destruição de florestas e vegetação protegida
- Art. 50-A: Desmatamento em terras públicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art45