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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora

Crimes Ambientais

Art. 51 Comercialização e uso irregular de motosserra

rubrica editorial

216 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

216

acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

34 TJPR · 31 TRF1 · 30 TJSC · 21 TJMT · 18 TJSP · 11 TJMG · 10 TJRS · 9 TJDFT
e mais 20 tribunais

8 STF · 7 TRF4 · 5 STJ · 4 TJRJ · 4 TJPA · 3 TJRO · 3 TJGO · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJMMG · 1 TJAP

7004779-73.2026.8.22.0002 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 11/11/2026 0124801-59.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 04/10/2026 0005036-83.2023.8.26.0077 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 29/09/2026 Ver todos os 216 acórdãos
66

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 11 TRF1 · 9 STF · 4 TJSP · 4 TJPR · 3 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJPE
e mais 2 tribunais

1 TJSC · 1 TRF4

2265111-05.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 06/11/2026 0088874-32.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 30/09/2026 EAREsp 2846619STJ, Rel. Og Fernandes · 28/09/2026 Ver todas as 66 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art51