216 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Comercialização ou uso irregular de motosserra editorial caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
8 STF · 7 TRF4 · 5 STJ · 4 TJRJ · 4 TJPA · 3 TJRO · 3 TJGO · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJMMG · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSC · 1 TRF4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 45: Exploração ilegal de madeira de lei
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 47
- Art. 48: Impedimento à regeneração natural
- Art. 49: Dano a plantas ornamentais
- Art. 50: Destruição de florestas e vegetação protegida
- Art. 50-A: Desmatamento em terras públicas
- Art. 52
- Art. 53: Causas de aumento de pena
- Art. 54
- Art. 55: Extração irregular de recursos minerais
- Art. 56: Manuseio irregular de substância perigosa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art51