81 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para c... caput · detenção de 6 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 STJ · 3 STF · 3 TJSP · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TR4 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TR2 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 47
- Art. 48: Impedimento à regeneração natural
- Art. 49: Dano a plantas ornamentais
- Art. 50: Destruição de florestas e vegetação protegida
- Art. 50-A: Desmatamento em terras públicas
- Art. 51: Comercialização e uso irregular de motosserra
- Art. 53: Causas de aumento de pena
- Art. 54
- Art. 55: Extração irregular de recursos minerais
- Art. 56: Manuseio irregular de substância perigosa
- Art. 57
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art52