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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora

Crimes Ambientais

Art. 52

81 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

17 TRF1 · 10 TRF2 · 7 TRF4 · 6 TJSC · 5 TJMG · 4 TJRS · 4 TJPR · 4 TJMT
e mais 12 tribunais

3 STJ · 3 STF · 3 TJSP · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TR4 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TR2 · 1 TR3

1007671-69.2021.4.01.3100 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 22/10/2026 5003351-50.2024.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 17/09/2026 5010332-71.2019.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 17/09/2026 Ver todos os 81 acórdãos
40

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 5 TRF1 · 4 TRF4 · 3 STF · 3 TRF2 · 2 TJPR · 1 TJSC
CC 224345STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/10/2026 CC 223970STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 02/10/2026 CC 223640STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 18/09/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art52