Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crimes Ambientais
  4. Art. 53

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora

Crimes Ambientais

Art. 53 Causas de aumento de pena

rubrica editorial

717 acórdãos e 313 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

II - o crime é cometido:

a) no período de queda das sementes;

b) no período de formação de vegetações;

c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

d) em época de seca ou inundação;

e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Decisões que citam este artigo

717

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

267 TJSC · 248 TJPR · 25 TJDFT · 24 TRF1 · 22 TJRS · 19 TJSP · 18 TRF4 · 16 STF
e mais 14 tribunais

16 TJMT · 12 STJ · 10 TJMG · 10 TJRJ · 7 TJMA · 6 TRF3 · 5 TJRN · 3 TJPA · 2 TJES · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRR

5003746-19.2023.8.24.0039 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 12/11/2026 1505036-11.2019.8.26.0445 Apelação CriminalTJSP, Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro · 12/11/2026 5000114-36.2023.8.24.0216 Apelação CriminalTJSC, Rel. Sérgio Rizelo · 10/11/2026 Ver todos os 717 acórdãos
313

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

177 STJ · 50 STF · 29 TJPR · 21 TJDFT · 20 TJSC · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 3 TJMA
e mais 3 tribunais

2 TJRJ · 1 TJMG · 1 TJRS

5001312-73.2021.4.04.7005 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026 5000059-39.2024.4.04.7104 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 REsp 2296056STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/11/2026 Ver todas as 313 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art53