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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Crimes Ambientais

Art. 54

2.744 acórdãos e 1.548 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 39 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,7% negaram provimento ou a ordem, 7,7% concederam ou deram provimento, 2,6% outros resultados.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

8 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

39 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 89,7%negaram provimento ou a ordem35
  • 7,7%concederam ou deram provimento3
  • 2,6%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.744

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

461 TJSC · 270 TJMG · 248 TJPR · 197 TJRS · 182 TJSP · 151 STJ · 135 TJMT · 117 TJRJ
e mais 31 tribunais

117 TJMA · 115 TJBA · 109 TJPA · 72 TRF1 · 66 TJGO · 58 TJRN · 57 TJMS · 50 TRF5 · 41 TJES · 36 TJCE · 34 TJAM · 32 TRF4 · 27 TRF3 · 25 TJPB · 22 STF · 21 TJPI · 19 TJRR · 16 TJPE · 14 TRF2 · 11 TJDFT · 9 TJAP · 7 TJRO · 5 TJAL · 5 TJTO · 4 TRF6 · 4 TJSE · 3 TR3 · 1 TR1 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT18

5001043-97.2024.8.08.0016 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 5002297-64.2024.8.24.0015 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 11/11/2026 5002297-54.2022.8.24.0041 Apelação CriminalTJSC, Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 10/11/2026 Ver todos os 2.744 acórdãos
1.548

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

819 STJ · 172 TRF1 · 110 STF · 78 TJPR · 52 TJBA · 45 TJPE · 37 TJSC · 37 TRF4
e mais 15 tribunais

30 TJMA · 29 TJMG · 24 TJRS · 21 TJPB · 15 TRF2 · 14 TJCE · 12 TJSP · 12 TJGO · 10 TJES · 9 TJDFT · 7 TJRJ · 6 TST · 4 TRF6 · 4 TJAP · 1 TRF5

HC 1135508STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 AREsp 3371639STJ, Rel. Og Fernandes · 13/11/2026 AREsp 3037681STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/11/2026 Ver todas as 1.548 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art54