2.744 acórdãos e 1.548 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 39 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,7% negaram provimento ou a ordem, 7,7% concederam ou deram provimento, 2,6% outros resultados.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
8 figuras típicas neste artigo
- Poluição com risco à saúde ou ao meio ambiente editorial caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
- Se o crime é culposo § 1º · detenção de 6 meses a 1 ano
- Tornar área imprópria para ocupação humana editorial § 2º, I · reclusão de 1 ano a 5 anos
- Poluição atmosférica com evacuação de habitantes ou dano à saúde editorial § 2º, II · reclusão de 1 ano a 5 anos
- Poluição hídrica com interrupção de abastecimento público editorial § 2º, III · reclusão de 1 ano a 5 anos
- Dificultação ou impedimento do uso público de praias editorial § 2º, IV · reclusão de 1 ano a 5 anos
- Lançamento irregular de resíduos ou substâncias oleosas editorial § 2º, V · reclusão de 1 ano a 5 anos
- Omissão de medida de precaução ambiental editorial § 3º · reclusão de 1 ano a 4 anos
Como o STJ vem decidindo
39 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
117 TJMA · 115 TJBA · 109 TJPA · 72 TRF1 · 66 TJGO · 58 TJRN · 57 TJMS · 50 TRF5 · 41 TJES · 36 TJCE · 34 TJAM · 32 TRF4 · 27 TRF3 · 25 TJPB · 22 STF · 21 TJPI · 19 TJRR · 16 TJPE · 14 TRF2 · 11 TJDFT · 9 TJAP · 7 TJRO · 5 TJAL · 5 TJTO · 4 TRF6 · 4 TJSE · 3 TR3 · 1 TR1 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
30 TJMA · 29 TJMG · 24 TJRS · 21 TJPB · 15 TRF2 · 14 TJCE · 12 TJSP · 12 TJGO · 10 TJES · 9 TJDFT · 7 TJRJ · 6 TST · 4 TRF6 · 4 TJAP · 1 TRF5
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 48: Impedimento à regeneração natural
- Art. 49: Dano a plantas ornamentais
- Art. 50: Destruição de florestas e vegetação protegida
- Art. 50-A: Desmatamento em terras públicas
- Art. 51: Comercialização e uso irregular de motosserra
- Art. 52
- Art. 53: Causas de aumento de pena
- Art. 55: Extração irregular de recursos minerais
- Art. 56: Manuseio irregular de substância perigosa
- Art. 57
- Art. 58: Causas de aumento de pena
- Art. 59
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art54