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  3. Crimes Ambientais
  4. Art. 49, § 1º da Lei dos Crimes Ambientais

Crime

No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa

Art. 49, § 1º da Lei dos Crimes Ambientais

Conduta

§ 1º No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

Pena

um a seis meses, ou multa

de 1 mês a 6 meses

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
2 anos CP art. 114, II
Juizado especial criminal
Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
Suspensão condicional do processo
A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
Acordo de não persecução penal
A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial da Lei dos Crimes Ambientais, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.