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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 345 Exercício arbitrário das próprias razões

2.773 acórdãos e 1.042 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

2.773

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

371 TJSP · 354 TJMG · 332 TJRJ · 254 TJPR · 228 TJSC · 181 TJRS · 165 TJDFT · 158 TJGO
e mais 32 tribunais

80 TJMT · 79 TJBA · 69 TJMA · 58 STJ · 44 STF · 44 TJCE · 44 TJES · 43 TJRN · 36 TJPE · 32 TJMS · 28 TJPI · 24 TJSE · 22 TJPA · 22 TRF3 · 21 TRF1 · 12 TJPB · 11 TJRR · 11 TRF5 · 10 TJRO · 7 TJAP · 5 TJTO · 5 TRF4 · 4 TST · 3 TJAM · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TJAL · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 2 TRT8 · 1 TRT10 · 1 TRT21

1518471-24.2019.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Leme Garcia · 17/11/2026 0002818-02.2024.8.16.0150TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 0134977-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 16/11/2026 Ver todos os 2.773 acórdãos
1.042

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

453 STJ · 257 TJBA · 75 STF · 57 TJDFT · 54 TJPR · 30 TST · 26 TJMA · 19 TJSP
e mais 13 tribunais

16 TJSC · 9 TJCE · 8 TRF1 · 6 TJGO · 6 TRF4 · 5 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TJAP · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TRF5

HC 1143152STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 0143510-45.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 13/11/2026 AREsp 3290067STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 12/11/2026 Ver todas as 1.042 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art345