2.773 acórdãos e 1.042 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
1 figura típica neste artigo
- Exercício arbitrário das próprias razões caput · detenção de 15 dias a 1 mês
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
80 TJMT · 79 TJBA · 69 TJMA · 58 STJ · 44 STF · 44 TJCE · 44 TJES · 43 TJRN · 36 TJPE · 32 TJMS · 28 TJPI · 24 TJSE · 22 TJPA · 22 TRF3 · 21 TRF1 · 12 TJPB · 11 TJRR · 11 TRF5 · 10 TJRO · 7 TJAP · 5 TJTO · 5 TRF4 · 4 TST · 3 TJAM · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TJAL · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 2 TRT8 · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
16 TJSC · 9 TJCE · 8 TRF1 · 6 TJGO · 6 TRF4 · 5 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TJAP · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TRF5
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
- Art. 339: Denunciação caluniosa
- Art. 340: Comunicação falsa de crime ou de contravenção
- Art. 341: Auto-acusação falsa
- Art. 342: Falso testemunho ou falsa perícia
- Art. 343: Corrupção de testemunha
- Art. 344: Coação no curso do processo
- Art. 346: Dano à coisa própria em poder de terceiro
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349: Favorecimento real
- Art. 349-A: Entrada de celular em presídio
- Art. 351: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art345