66 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Dano a coisa própria em poder de terceiro editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJMT · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
- Art. 340: Comunicação falsa de crime ou de contravenção
- Art. 341: Auto-acusação falsa
- Art. 342: Falso testemunho ou falsa perícia
- Art. 343: Corrupção de testemunha
- Art. 344: Coação no curso do processo
- Art. 345: Exercício arbitrário das próprias razões
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349: Favorecimento real
- Art. 349-A: Entrada de celular em presídio
- Art. 351: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
- Art. 352: Evasão mediante violência contra a pessoa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art346