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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 346 Dano à coisa própria em poder de terceiro

rubrica editorial

66 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

66

acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

13 TJMA · 8 TJSP · 5 TJPR · 5 TJGO · 4 STJ · 3 STF · 3 TJSC · 3 TJRJ
e mais 13 tribunais

3 TJMT · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 STM

1511051-45.2025.8.26.0393 Apelação CriminalTJSP, Rel. Sérgio Mazina Martins · 20/10/2026 0001227-36.2025.8.16.0096TJPR, Rel. Mario Nini Azzolini · 13/10/2026 5000984-05.2018.4.03.6124 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 31/07/2026 Ver todos os 66 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art346