Redação atual dada pela Lei 12.850/2013. 4.963 acórdãos e 1.575 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/08/2013 Lei 12.850/2013alterado. Publicada em 05/08/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 28/08/2001 Lei 10.268/2001alterado. Publicada em 29/08/2001. Texto oficial
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)
(Vigência)
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Redações anteriores
6 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
- redação dada pela Lei nº 12.850, de 2.013
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
- §1 redação originária
§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
- §2 redação originária
§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.
- §3 redação originária
§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.
1 figura típica neste artigo
- Falso testemunho ou falsa perícia caput · reclusão de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
183 TRF1 · 163 TRF4 · 134 TJPI · 128 TJDFT · 91 TRF5 · 74 TJGO · 70 TJMT · 65 TRT18 · 61 TRT6 · 61 TRT12 · 60 TRT10 · 57 STF · 56 TJBA · 47 TRT8 · 44 TJES · 41 TST · 38 TRT1 · 36 TJCE · 30 TJMS · 29 TJMA · 27 TRF6 · 27 TRT3 · 23 TRT21 · 22 TJPA · 18 TJPE · 17 TJRN · 16 TJPB · 16 TRT7 · 13 TRF2 · 12 TR3 · 6 TRT5 · 5 TJSE · 5 TRT9 · 4 TR5 · 4 TRT14 · 4 TRT20 · 4 TRT24 · 3 STM · 3 TJAP · 3 TRT16 · 2 TJRO · 2 TR2 · 2 TRT11 · 2 TRT19 · 1 TJAL · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
23 TJSC · 22 TJBA · 15 TJRS · 13 TJMG · 13 TRF2 · 12 TJMA · 6 TRF6 · 5 TJRJ · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJAP · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TR4 · 1 TR3 · 1 TRT6
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CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
- Art. 338: Reingresso de estrangeiro expulso
- Art. 338-A: Descumprimento de medidas protetivas de urgência
- Art. 339: Denunciação caluniosa
- Art. 340: Comunicação falsa de crime ou de contravenção
- Art. 341: Auto-acusação falsa
- Art. 343: Corrupção de testemunha
- Art. 344: Coação no curso do processo
- Art. 345: Exercício arbitrário das próprias razões
- Art. 346: Dano à coisa própria em poder de terceiro
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349: Favorecimento real
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art342