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  4. Art. 342

PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 342 Falso testemunho ou falsa perícia

Redação atual dada pela Lei 12.850/2013. 4.963 acórdãos e 1.575 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.268/2001 2013alterado · Lei 12.850/2013
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/08/2013 Lei 12.850/2013alterado. Publicada em 05/08/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 28/08/2001 Lei 10.268/2001alterado. Publicada em 29/08/2001. Texto oficial

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)

(Vigência)

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Redações anteriores

6 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

  • redação dada pela Lei nº 12.850, de 2.013

    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  • §1 redação originária

    § 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

  • §2 redação originária

    § 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.

  • §3 redação originária

    § 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

4.963

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.224 TJSP · 482 TJPR · 336 TJSC · 299 TJRS · 289 TRF3 · 240 TJRJ · 199 TJMG · 184 STJ
e mais 46 tribunais

183 TRF1 · 163 TRF4 · 134 TJPI · 128 TJDFT · 91 TRF5 · 74 TJGO · 70 TJMT · 65 TRT18 · 61 TRT6 · 61 TRT12 · 60 TRT10 · 57 STF · 56 TJBA · 47 TRT8 · 44 TJES · 41 TST · 38 TRT1 · 36 TJCE · 30 TJMS · 29 TJMA · 27 TRF6 · 27 TRT3 · 23 TRT21 · 22 TJPA · 18 TJPE · 17 TJRN · 16 TJPB · 16 TRT7 · 13 TRF2 · 12 TR3 · 6 TRT5 · 5 TJSE · 5 TRT9 · 4 TR5 · 4 TRT14 · 4 TRT20 · 4 TRT24 · 3 STM · 3 TJAP · 3 TRT16 · 2 TJRO · 2 TR2 · 2 TRT11 · 2 TRT19 · 1 TJAL · 1 TJMMG

1518593-81.2024.8.26.0577 Apelação CriminalTJSP, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho · 11/11/2026 1504082-44.2023.8.26.0438 Apelação CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 11/11/2026 5001856-27.2022.4.04.7005 Apelação CriminalTRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 10/11/2026 Ver todos os 4.963 acórdãos
1.575

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

643 STJ · 322 TST · 244 STF · 65 TJSP · 50 TJPR · 48 TRF4 · 37 TRF1 · 36 TJDFT
e mais 17 tribunais

23 TJSC · 22 TJBA · 15 TJRS · 13 TJMG · 13 TRF2 · 12 TJMA · 6 TRF6 · 5 TJRJ · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJAP · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TR4 · 1 TR3 · 1 TRT6

AREsp 3307549STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3305788STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 0010062-79.2024.5.03.0057 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/11/2026 Ver todas as 1.575 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art342