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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 338-A Descumprimento de medidas protetivas de urgência

Incluído pela Lei 15.280/2025. 33 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.280/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/12/2025 Lei 15.280/2025incluído. Publicada em 08/12/2025. Texto oficial

Art. 338-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência:

(Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)

§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

(Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)

§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança.

(Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

(Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo

6 TJBA · 5 TJRS · 4 TJMG · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TJPI · 2 TJRR · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJPB

2199343-35.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Christiano Jorge · 29/10/2026 5005815-27.2025.8.21.0010 ApelaçãoTJRS, Rel. Luiz Antônio Alves Capra · 22/10/2026 0030705-88.2026.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 21/10/2026 Ver todos os 33 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art338-A