920 acórdãos e 450 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
2 figuras típicas neste artigo
- Favorecimento pessoal caput · detenção de 1 mês a 6 meses
- Favorecimento pessoal privilegiado editorial § 1º · detenção de 15 dias a 3 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
30 TJES · 27 STJ · 23 TJBA · 22 TJMA · 21 TJDFT · 21 TJRN · 21 TJMT · 20 STF · 19 TJPI · 17 TJMS · 15 TRF1 · 15 TRF4 · 13 TJPE · 12 TJPA · 12 TRF5 · 9 TRF3 · 7 TJPB · 5 TJRR · 2 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJSP · 4 TST · 3 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
- Art. 342: Falso testemunho ou falsa perícia
- Art. 343: Corrupção de testemunha
- Art. 344: Coação no curso do processo
- Art. 345: Exercício arbitrário das próprias razões
- Art. 346: Dano à coisa própria em poder de terceiro
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 349: Favorecimento real
- Art. 349-A: Entrada de celular em presídio
- Art. 351: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
- Art. 352: Evasão mediante violência contra a pessoa
- Art. 353: Arrebatamento de preso
- Art. 354: Motim de presos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art348