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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 348 Favorecimento pessoal

920 acórdãos e 450 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

920

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

109 TJPR · 104 TJSP · 88 TJRJ · 80 TJMG · 73 TJSC · 60 TJCE · 48 TJGO · 44 TJRS
e mais 22 tribunais

30 TJES · 27 STJ · 23 TJBA · 22 TJMA · 21 TJDFT · 21 TJRN · 21 TJMT · 20 STF · 19 TJPI · 17 TJMS · 15 TRF1 · 15 TRF4 · 13 TJPE · 12 TJPA · 12 TRF5 · 9 TRF3 · 7 TJPB · 5 TJRR · 2 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TST

1502421-07.2025.8.26.0229 Apelação CriminalTJSP, Rel. Conceição Vendeiro · 12/11/2026 1008368-27.2025.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Christiane da Costa Marques Neves · 10/11/2026 5021882-24.2025.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 05/11/2026 Ver todos os 920 acórdãos
450

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

270 STJ · 58 STF · 26 TJBA · 17 TRF1 · 14 TJPR · 12 TRF4 · 11 TJMA · 9 TJSC
e mais 12 tribunais

5 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJSP · 4 TST · 3 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF2

RHC 252024STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 1142649STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 AREsp 3137750STJ, Rel. Og Fernandes · 10/11/2026 Ver todas as 450 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art348