Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 349-A

PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 349-A Entrada de celular em presídio

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.012/2009. 1.882 acórdãos e 721 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.012/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/08/2009 Lei 12.012/2009incluído. Publicada em 07/08/2009. Texto oficial

Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

(Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

(Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.882

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

378 TJPR · 315 TJSP · 263 TJRS · 193 TJMG · 149 TJDFT · 104 TJRJ · 81 TJMT · 68 TJCE
e mais 24 tribunais

67 TJSC · 41 TJBA · 32 TJGO · 25 TJMS · 23 STJ · 23 TJPB · 21 TJRN · 14 TJPE · 13 TJMA · 11 TJPA · 10 TJRR · 9 STF · 8 TJRO · 8 TJPI · 7 TJSE · 5 TJES · 4 TJMMG · 3 TRF2 · 2 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TR2

5024574-77.2025.8.13.0231 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Bruno Terra Dias · 10/11/2026 0012249-62.2024.8.13.0338 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Edison Feital Leite · 10/11/2026 0751870-97.2025.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Silvana da Silva Chaves · 04/11/2026 Ver todos os 1.882 acórdãos
721

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

429 STJ · 89 STF · 45 TJBA · 37 TJPR · 24 TJRS · 20 TJSP · 19 TJDFT · 17 TJSC
e mais 10 tribunais

10 TJMG · 7 TJMA · 6 TJAP · 5 TJCE · 5 TRF1 · 3 TJES · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TRF2

HC 1123632STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 5108525-40.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 RHC 252341STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/11/2026 Ver todas as 721 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art349-A