Incluído pela Lei 12.012/2009. 1.882 acórdãos e 721 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/08/2009 Lei 12.012/2009incluído. Publicada em 07/08/2009. Texto oficial
Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
(Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
(Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).
1 figura típica neste artigo
- Introdução de aparelho telefônico em presídio editorial caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
67 TJSC · 41 TJBA · 32 TJGO · 25 TJMS · 23 STJ · 23 TJPB · 21 TJRN · 14 TJPE · 13 TJMA · 11 TJPA · 10 TJRR · 9 STF · 8 TJRO · 8 TJPI · 7 TJSE · 5 TJES · 4 TJMMG · 3 TRF2 · 2 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
10 TJMG · 7 TJMA · 6 TJAP · 5 TJCE · 5 TRF1 · 3 TJES · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
- Art. 343: Corrupção de testemunha
- Art. 344: Coação no curso do processo
- Art. 345: Exercício arbitrário das próprias razões
- Art. 346: Dano à coisa própria em poder de terceiro
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349: Favorecimento real
- Art. 351: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
- Art. 352: Evasão mediante violência contra a pessoa
- Art. 353: Arrebatamento de preso
- Art. 354: Motim de presos
- Art. 355: Patrocínio infiel
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art349-A