Revogado pela Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 89 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/09/2019 Lei 13.869/2019Lei de Abuso de Autoridade revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 350 -
(Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019)
(Vigência)
Redações anteriores
7 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:
- redação originária
Pena - detenção, de um mês a um ano.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que:
- I redação originária
I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;
- II redação originária
II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;
- III redação originária
III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
- IV redação originária
IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
- Art. 344: Coação no curso do processo
- Art. 345: Exercício arbitrário das próprias razões
- Art. 346: Dano à coisa própria em poder de terceiro
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349: Favorecimento real
- Art. 349-A: Entrada de celular em presídio
- Art. 351: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
- Art. 352: Evasão mediante violência contra a pessoa
- Art. 353: Arrebatamento de preso
- Art. 354: Motim de presos
- Art. 355: Patrocínio infiel
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art350