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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 350 Exercício arbitrário ou abuso de poder

Revogado pela Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 89 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.869, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/09/2019 Lei 13.869/2019Lei de Abuso de Autoridade revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 350 -

(Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019)

(Vigência)

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:

  • redação originária

    Pena - detenção, de um mês a um ano.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que:

  • I redação originária

    I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;

  • II redação originária

    II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;

  • III redação originária

    III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

  • IV redação originária

    IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

25 TJMG · 17 STJ · 15 STF · 5 TJSP · 3 TJBA · 3 TJPR · 3 TJRN · 2 TJSC
e mais 13 tribunais

2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF2

0007628-49.2021.8.16.0045TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 25/10/2026 8035909-44.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Soraya Moradillo Pinto · 28/07/2026 HC 1077182 EDcl no AgRg no HCSTJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/06/2026 Ver todos os 89 acórdãos
53

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 12 STF · 8 TRF1 · 5 TJMG · 5 TJSP · 4 TJPR · 2 TJBA · 2 TRF6
e mais 3 tribunais

1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TRF2

HC 276657 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 04/09/2026 AREsp 3072144STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/02/2026 2367459-38.2025.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Luiz Antonio Cardoso · 10/12/2025 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art350