552 acórdãos e 283 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
1 figura típica neste artigo
- Patrocínio infiel caput · detenção de 6 meses a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
18 TJRS · 16 TJRN · 15 TJGO · 14 TJMG · 14 TJPI · 13 TRF5 · 12 TJBA · 10 TJMA · 9 TJCE · 9 TJSC · 8 TJMT · 7 TJES · 6 TJDFT · 6 TRF6 · 5 TJPE · 5 TJPA · 4 TST · 4 TRT18 · 4 TRT8 · 3 TJMS · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRT3 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
13 TRF4 · 10 TRF1 · 7 TJSP · 5 TJMG · 4 TJBA · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TRF6 · 2 TRT3 · 1 TJRJ · 1 TJPE
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349: Favorecimento real
- Art. 349-A: Entrada de celular em presídio
- Art. 351: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
- Art. 352: Evasão mediante violência contra a pessoa
- Art. 353: Arrebatamento de preso
- Art. 354: Motim de presos
- Art. 356: Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
- Art. 357: Exploração de prestígio
- Art. 358: Violência ou fraude em arrematação judicial
- Art. 359: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art355