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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 355 Patrocínio infiel

552 acórdãos e 283 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

552

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

86 TRF3 · 54 TRF1 · 45 TJSP · 44 STJ · 42 TJPR · 31 TRF4 · 26 TJRJ · 20 STF
e mais 32 tribunais

18 TJRS · 16 TJRN · 15 TJGO · 14 TJMG · 14 TJPI · 13 TRF5 · 12 TJBA · 10 TJMA · 9 TJCE · 9 TJSC · 8 TJMT · 7 TJES · 6 TJDFT · 6 TRF6 · 5 TJPE · 5 TJPA · 4 TST · 4 TRT18 · 4 TRT8 · 3 TJMS · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRT3 · 1 TRT16

3000382-65.2025.8.06.0181 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 29/10/2026 5330740-59.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Fabianne Breton Baisch · 28/10/2026 3029051-55.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Silvia Soares de Sa Nobrega · 28/10/2026 Ver todos os 552 acórdãos
283

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

83 STJ · 43 STF · 23 TJGO · 18 TST · 17 TJMA · 15 TJSC · 14 TJDFT · 13 TJPR
e mais 13 tribunais

13 TRF4 · 10 TRF1 · 7 TJSP · 5 TJMG · 4 TJBA · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TRF6 · 2 TRT3 · 1 TJRJ · 1 TJPE

AREsp 3290067STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 12/11/2026 RHC 246191STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 5000950-77.2024.8.24.0085 ApelaçãoTJSC, Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 26/10/2026 Ver todas as 283 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art355