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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 354 Motim de presos

286 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

286

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

59 TJSP · 50 TJPR · 42 TJRJ · 22 TJCE · 17 TJMG · 16 TJSC · 12 TJRS · 9 TJPI
e mais 17 tribunais

8 TJPA · 8 TJGO · 6 STJ · 6 TJMT · 6 TJMA · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJES · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJRR · 1 TJMS · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TJPB

5023347-63.2026.8.24.0020 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 05/11/2026 0204925-70.2024.8.06.0293 Apelação CriminalTJCE, Rel. José Ronald Cavalvante Soares Júnior - P. 2226/26 · 20/10/2026 1500607-39.2024.8.26.0311 Apelação CriminalTJSP, Rel. Conceição Vendeiro · 16/10/2026 Ver todos os 286 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art354