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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 356 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

746 acórdãos e 273 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

746

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

117 TJRS · 91 TJPR · 70 TRF1 · 56 TJMG · 52 STJ · 51 TJDFT · 48 TJSC · 47 TJRJ
e mais 21 tribunais

31 TJSP · 30 TJPI · 25 TRF3 · 25 TRF4 · 22 TJMT · 20 STF · 13 TJES · 7 TJRN · 6 TJMS · 6 TJGO · 6 TJMA · 5 TJPA · 5 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 TRF2

0000344-42.2022.8.08.0056 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 11/11/2026 3000382-65.2025.8.06.0181 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 29/10/2026 5016885-38.2023.8.24.0039 Apelação CriminalTJSC, Rel. José Everaldo Silva · 17/09/2026 Ver todos os 746 acórdãos
273

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

135 STJ · 27 TRF4 · 26 STF · 21 TJPR · 15 TJDFT · 11 TJRS · 10 TJBA · 8 TRF1
e mais 8 tribunais

5 TJMA · 4 TJSP · 4 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE

HC 1141767STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 5037422-09.2023.4.04.7100 Embargos Infringentes e de NulidadeTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026 AREsp 3379109STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026 Ver todas as 273 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art356