746 acórdãos e 273 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Sonegação de papel ou objeto de valor probatório caput · detenção de 6 meses a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
31 TJSP · 30 TJPI · 25 TRF3 · 25 TRF4 · 22 TJMT · 20 STF · 13 TJES · 7 TJRN · 6 TJMS · 6 TJGO · 6 TJMA · 5 TJPA · 5 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJMA · 4 TJSP · 4 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349: Favorecimento real
- Art. 349-A: Entrada de celular em presídio
- Art. 351: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
- Art. 352: Evasão mediante violência contra a pessoa
- Art. 353: Arrebatamento de preso
- Art. 354: Motim de presos
- Art. 355: Patrocínio infiel
- Art. 357: Exploração de prestígio
- Art. 358: Violência ou fraude em arrematação judicial
- Art. 359: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art356