Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 351

PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 351 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

626 acórdãos e 277 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

§ 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de dois a seis anos.

§ 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.

§ 3º - A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.

§ 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

626

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

117 TJPR · 55 TJSP · 47 STJ · 45 TJSC · 35 TJMG · 32 TJMT · 31 TJRJ · 28 TJCE
e mais 25 tribunais

27 STF · 26 TJRN · 25 TJPA · 25 TJES · 20 TJRS · 15 TJPE · 14 TJBA · 12 TJMA · 11 TJMS · 11 TJGO · 7 TJDFT · 7 TRF1 · 5 TJAM · 5 TRF3 · 4 TJAL · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TJRO · 3 TRF5 · 2 TJRR · 2 TRF2 · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TJAP

5023953-69.2022.8.24.0008 Apelação CriminalTJSC, Rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli · 22/10/2026 5023957-09.2022.8.24.0008 Apelação CriminalTJSC, Rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli · 22/10/2026 0059604-76.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 20/10/2026 Ver todos os 626 acórdãos
277

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

116 STJ · 65 STF · 26 TJPR · 18 TJBA · 15 TJSP · 8 TJDFT · 7 TRF1 · 7 TRF4
e mais 8 tribunais

4 TJCE · 3 TJMA · 2 TJRS · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJGO

ARE 1629173 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 27/10/2026 AREsp 3247046STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 02/10/2026 AREsp 2856664STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 30/09/2026 Ver todas as 277 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art351