626 acórdãos e 277 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de dois a seis anos.
§ 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.
§ 3º - A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.
§ 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.
3 figuras típicas neste artigo
- Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança caput · detenção de 6 meses a 2 anos
- Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento,... § 1º · reclusão de 2 anos a 6 anos
- Fuga de pessoa presa por responsável pela custódia editorial § 3º · reclusão de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
27 STF · 26 TJRN · 25 TJPA · 25 TJES · 20 TJRS · 15 TJPE · 14 TJBA · 12 TJMA · 11 TJMS · 11 TJGO · 7 TJDFT · 7 TRF1 · 5 TJAM · 5 TRF3 · 4 TJAL · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TJRO · 3 TRF5 · 2 TJRR · 2 TRF2 · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJCE · 3 TJMA · 2 TJRS · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJGO
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CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
- Art. 345: Exercício arbitrário das próprias razões
- Art. 346: Dano à coisa própria em poder de terceiro
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349: Favorecimento real
- Art. 349-A: Entrada de celular em presídio
- Art. 352: Evasão mediante violência contra a pessoa
- Art. 353: Arrebatamento de preso
- Art. 354: Motim de presos
- Art. 355: Patrocínio infiel
- Art. 356: Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
- Art. 357: Exploração de prestígio
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art351