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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 352 Evasão mediante violência contra a pessoa

280 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

280

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

59 TJSP · 43 TJPR · 33 TJRJ · 27 TJSC · 24 TJMG · 17 TJCE · 14 STF · 8 STJ
e mais 19 tribunais

7 TJDFT · 7 TJMT · 6 TJMA · 5 TJPA · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TJES · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRT8 · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TCEPR · 1 TJPB

0066287-36.2023.8.13.0701 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Élito Batista de Almeida · 04/11/2026 1500809-26.2023.8.26.0028 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Gomes · 12/10/2026 1500575-38.2022.8.26.0300 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Francisco Orlando · 06/10/2026 Ver todos os 280 acórdãos
81

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

46 STJ · 11 STF · 6 TJBA · 6 TJSP · 3 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TJDFT · 1 TST · 1 TJMA

5015018-18.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Gilmar Augusto Teixeira · 05/11/2026 HC 1101625STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 06/08/2026 2183722-95.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 31/07/2026 Ver todas as 81 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art352