162 acórdãos e 162 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
1 figura típica neste artigo
- Exploração de prestígio caput · reclusão de 1 ano a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
7 TJES · 7 TRF4 · 5 TJBA · 5 TJCE · 5 TJSC · 5 TRF3 · 4 TJMT · 4 TJRR · 4 TJGO · 4 TJPI · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJSE · 2 TJRN · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TST · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349: Favorecimento real
- Art. 349-A: Entrada de celular em presídio
- Art. 351: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
- Art. 352: Evasão mediante violência contra a pessoa
- Art. 353: Arrebatamento de preso
- Art. 354: Motim de presos
- Art. 355: Patrocínio infiel
- Art. 356: Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
- Art. 358: Violência ou fraude em arrematação judicial
- Art. 359: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art357