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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 357 Exploração de prestígio

162 acórdãos e 162 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

162

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 13 STF · 13 TJPR · 11 TRF1 · 11 TRF5 · 9 TJMG · 8 TJRJ · 7 TJSP
e mais 19 tribunais

7 TJES · 7 TRF4 · 5 TJBA · 5 TJCE · 5 TJSC · 5 TRF3 · 4 TJMT · 4 TJRR · 4 TJGO · 4 TJPI · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJSE · 2 TJRN · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJMA

0000476-43.2022.8.08.0010 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 20/10/2026 AGARESP 3114048 AgRg no AREspSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/10/2026 1018969-36.2018.4.01.3400 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 08/10/2026 Ver todos os 162 acórdãos
162

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

89 STJ · 36 STF · 6 TJPR · 6 TRF4 · 4 TJCE · 4 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJBA
e mais 8 tribunais

2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TST · 1 TRF2

EREsp 2118415STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/10/2026 5028331-44.2026.4.04.0000 Revisão Criminal (Seção)TRF4, Rel. Danilo Pereira Júnior · 14/10/2026 5023992-22.2025.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 13/10/2026 Ver todas as 162 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art357