1.108 acórdãos e 209 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
1 figura típica neste artigo
- Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito caput · detenção de 3 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
23 TJDFT · 19 STF · 11 TJMT · 9 TJPI · 7 TJPB · 5 TRF3 · 5 TJGO · 5 TJMA · 4 TRF1 · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TR3 · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TRF1 · 5 TJSP · 4 TJDFT · 4 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJES · 2 TST · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349: Favorecimento real
- Art. 349-A: Entrada de celular em presídio
- Art. 351: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
- Art. 352: Evasão mediante violência contra a pessoa
- Art. 353: Arrebatamento de preso
- Art. 354: Motim de presos
- Art. 355: Patrocínio infiel
- Art. 356: Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
- Art. 357: Exploração de prestígio
- Art. 358: Violência ou fraude em arrematação judicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359