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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 359 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

1.108 acórdãos e 209 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.108

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

398 TJMG · 175 TJRJ · 157 TJRS · 68 TJSP · 61 TJPR · 51 STJ · 47 TJSC · 39 TJMS
e mais 24 tribunais

23 TJDFT · 19 STF · 11 TJMT · 9 TJPI · 7 TJPB · 5 TRF3 · 5 TJGO · 5 TJMA · 4 TRF1 · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TR3 · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5

0021651-96.2026.8.16.0021TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 04/11/2026 5342287-96.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Sandro Luz Portal · 22/10/2026 0707990-37.2025.8.07.0007 417TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 21/10/2026 Ver todos os 1.108 acórdãos
209

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

56 STF · 54 STJ · 23 TJPR · 15 TJBA · 10 TJRS · 8 TJMG · 7 TRF6 · 7 TRF4
e mais 10 tribunais

6 TRF1 · 5 TJSP · 4 TJDFT · 4 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJES · 2 TST · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

6009272-73.2025.4.06.3802 ACR - Apelação CriminalTRF6, Rel. Edilson Vitorelli Diniz Lima · 05/11/2026 6007473-29.2024.4.06.3802 ACR - Apelação CriminalTRF6, Rel. Edilson Vitorelli Diniz Lima · 05/11/2026 RHC 251468STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 05/11/2026 Ver todas as 209 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359