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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Código Penal

Art. 359-A Contratação de operação de crédito

Incluído pela Lei 10.028/2000. 15 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 10.028/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/10/2000 Lei 10.028/2000incluído. Publicada em 20/10/2000. Texto oficial

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:

(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:

(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;

(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

15

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3 STJ · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TCEPR · 1 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TRF5

HC 940970STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/04/2025 HC 940970 AgRg no HCSTJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/02/2025 QC 6STJ, Rel. Herman Benjamin · 10/06/2024 Ver todos os 15 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-A