Incluído pela Lei 10.028/2000. 219 acórdãos e 167 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/10/2000 Lei 10.028/2000incluído. Publicada em 20/10/2000. Texto oficial
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
1 figura típica neste artigo
- Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
9 TJMA · 6 TJES · 6 TRF5 · 5 TJPI · 4 TJMS · 3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TCEPR · 3 TCEMS · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJAP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TJPB
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TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Art. 355: Patrocínio infiel
- Art. 356: Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
- Art. 357: Exploração de prestígio
- Art. 358: Violência ou fraude em arrematação judicial
- Art. 359: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
- Art. 359-A: Contratação de operação de crédito
- Art. 359-B: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
- Art. 359-D: Ordenação de despesa não autorizada
- Art. 359-E: Prestação de garantia graciosa
- Art. 359-F: Não cancelamento de restos a pagar
- Art. 359-G: Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
- Art. 359-H: Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-C