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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Código Penal

Art. 359-C Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

Incluído pela Lei 10.028/2000. 219 acórdãos e 167 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 10.028/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/10/2000 Lei 10.028/2000incluído. Publicada em 20/10/2000. Texto oficial

Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:

(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

219

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

60 TJSP · 24 TJBA · 18 TJSC · 18 TJRS · 14 STF · 12 TJPR · 11 STJ · 9 TJMG
e mais 18 tribunais

9 TJMA · 6 TJES · 6 TRF5 · 5 TJPI · 4 TJMS · 3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TCEPR · 3 TCEMS · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJSE · 1 TRF2

AGARESP 3152450 AgRg no AREspSTJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 06/10/2026 2108053-36.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Fernando Simão · 06/10/2026 2285303-66.2020.8.26.0000 Ação Penal - Procedimento OrdinárioTJSP, Rel. Ely Amioka · 19/08/2026 Ver todos os 219 acórdãos
167

decisões monocráticas de STJ, TJAP e outros tribunais citam este artigo

59 STJ · 44 TJAP · 30 STF · 9 TJBA · 5 TJPR · 4 TJSP · 3 TJRS · 2 TJCE
e mais 9 tribunais

2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TJPB

REsp 2110903STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 22/09/2026 REsp 2102395STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026 0010963-77.2026.8.17.9000 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)TJPE, Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 27/08/2026 Ver todas as 167 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-C