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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Código Penal

Art. 359-D Ordenação de despesa não autorizada

Incluído pela Lei 10.028/2000. 161 acórdãos e 126 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 10.028/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/10/2000 Lei 10.028/2000incluído. Publicada em 20/10/2000. Texto oficial

Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:

(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

161

acórdãos de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo

29 TJPR · 22 TJMA · 17 TJRN · 13 TJBA · 11 STF · 9 TJSC · 8 TJGO · 7 TJSP
e mais 18 tribunais

6 TJRJ · 5 TJDFT · 5 TJPI · 4 TJES · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TRF5 · 3 TCEPR · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TRF4 · 1 TJPB

5024126-03.2022.8.24.0038 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 17/11/2026 1040291-71.2025.8.11.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJMT, Rel. Clarice Claudino da Silva · 09/07/2026 0802838-93.2019.4.05.8000 APELAÇÃO CRIMINALTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 30/04/2026 Ver todos os 161 acórdãos
126

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

50 STJ · 33 STF · 15 TJBA · 9 TJMA · 7 TRF1 · 3 TCESP · 2 TJPR · 2 TJGO
e mais 4 tribunais

2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPI · 1 TRF2

REsp 2090913STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 REsp 2279321STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026 REsp 2282745STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 14/10/2026 Ver todas as 126 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-D